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Credenciando a Dra. Carla de Souza Botino Pontes CRP
06/41587, para proceder aos exames de avaliação psicológica
nos condutores e candidatos à obtenção da permissão para
conduzir, com consultório sito à Avenida Barão de Alagoas nº
262, Itaim Paulista, São Paulo/SP. (Port. 176/07).
Estabelecer
que o credenciamento é realizado sob a forma da permissibilidade,
a título precário e sem ônus para o Estado, podendo
haver o cancelamento desde que justificado o interesse da
Administração, sendo fixada a cota de 10 exames diários de
segunda a sexta-feira e 05 (zero) aos sábados.
Fixar os honorários
dos exames realizados em 3,850 Ufesp estabelecido na
Tabela “C” item 8.4 da Tabela a que se refere o art. 1º da Lei
9.904, de 30 de dezembro de 1997.
Esta Portaria entrará em
vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria
Detran 1491, de 2005, datada de 29.07.05, mantidos todos os
seus efeitos normativos durante a sua vigência.
