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O Diretor do Departamento Nacional de
Trânsito – Denatran, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art 19, inciso I da Lei no- 9.503, de 23 de setembro de
1.997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Considerando o disposto na Resolução no- 185, de 04 de
novembro de 2005, do CONTRAN, que estabelece normas e procedimentos
para o licenciamento de Instituições Técnicas Licenciadas
– ITL;
Considerando a necessidade de prorrogação dos prazos para
análise técnica de toda a documentação apresentada para licenciamento
das ITL, resolve:
Art. 1o- . Prorrogar até 30 de abril de 2007 os prazos concedidos
nas Portarias no- s 69/06, 73/06, 74/06 e 79/06, do DENATRAN.
Art. 2o- . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALFREDO PERES DA SILVA
