[BRADPREV] Calendário do IR

• Prazo e locais de entrega da declaração
• Atraso na entrega da declaração de IR
• Vencimento das quotas
• Como agendar pagamento
• Atraso no pagamento das quotas
• Prazo de recebimento da restituição
• Formas de recebimento da restituição

Prazo e locais de entrega da declaração

Se você não é isento e tem que entregar declaração de IR, o melhor é deixar a preguiça de lado e preparar logo a sua declaração, já que o prazo de entrega dos disquetes e formulários vai de 1º de março a 30 de abril, sendo que as declarações via internet são aceitas somente até às 20h da mesma data limite.

Fique atento às formas de envio:

• Disquete: para entregar em disquete, você deve copiar o programa também disponível no site www.receita.fazenda.gov.br e entregá-lo nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal;
• Formulário: pode ser obtido e entregue nas agências dos Correios, nas unidades da Secretaria da Receita Federal, sendo que o custo de R$ 3,40 fica a cargo do declarante. No modelo simplificado, é preciso entregar duas vias de formulário, enquanto no modelo completo é exigida apenas uma via.
• Telefone: esse modo de envio foi suspenso a partir do IRPF 2006 (ano base 2005).

Atraso na entrega da declaração de IR

Se você atrasou a entrega da sua declaração de imposto de renda, saiba que estará sujeito a uma multa por atraso, que será calculada da seguinte forma:

• 1% ao mês sobre o imposto devido, mesmo que tenha sido pago integralmente;
• valor mínimo R$ 165,74;
• valor máximo de 20% do imposto devido

A multa de 1% passa a contar a partir do dia seguinte ao prazo de entrega fixado pela Receita Federal, e terá por termo final o mês em que você entregar sua declaração.

Mesmo que você não esteja em débito com a Receita (ou seja, não tenha imposto devido), deverá pagar a multa mínima de R$ 165,74. Caso tenha direito à restituição, sua multa será deduzida do valor a ser restituído.

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Vencimento das Quotas

Caso você, no lugar de receber restituição do imposto pago a mais em 2006, tenha que acertar suas contas com o Fisco, saiba que o pagamento do imposto devido pode ser efetuado através de quota única ou parcelado em até oito quotas iguais, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 50,00.
No caso do imposto não ultrapassar R$ 100,00, o pagamento deverá ser feito em quota única e, caso não atinja o valor mínimo, R$ 10,00, não será necessário efetuar o recolhimento.

Se você optar pelo pagamento à vista do seu imposto e mudar de idéia, fique sabendo que terá a opção de mudar a forma de pagamento em até oito quotas iguais, sem necessidade de retificar sua declaração de imposto.
A tabela abaixo demonstra como deverá ser feito o recolhimento do imposto devido.

Obs: A Taxa de Juros Selic é pós-fixada, só sendo conhecida no primeiro dia útil do mês seguinte.

Como agendar pagamento

O contribuinte poderá pagar o imposto ou agendar o seu pagamento, por meio de débito automático em conta corrente bancária. A opção será habilitada para declrações originais entregues no prazo. O contribuinte deverá assinalar a opção de autorização de débito automático e informar o banco, agência e número da conta corrente onde deseja que seja realizado, mensalmente, o débito das quotas do imposto a pagar.

Vale ressaltar que, em caso de agendamento, a própria Receita fará a atualização do(s) valor(es) da(s) quota(s),
dispensando qualquer ação futura do usuário.

No caso das pessoas que estejam no exterior, o pagamento pode ser efetuado através de remessa de pagamento, desde que todos os dados exigidos na DARF estejam incluídos, sendo que o valor deve ser expresso em reais ou em moeda estrangeira a favor da Receita Federal.

Atraso no pagamento das quotas

O valor das quotas pagas após o vencimento será acrescido de multa e juros de mora que serão calculados da seguinte forma:

• Valor da multa de mora: A multa por atraso é calculada como sendo de 0,33% por dia de atraso sobre o valor da parcela, a partir do primeiro dia útil subseqüente ao do vencimento até o dia do pagamento, sendo que os valores mínimo e máximo definidos acima devem ser respeitados. O valor da multa deve ser incluído no campo 08 da guia DARF.
• Juros de Mora: sobre o valor do imposto devido (campo 07 do DARF) aplique os juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, a partir de maio de 2007 até o mês anterior ao do pagamento e de 1% no mês do pagamento. O valor de juros de mora deve ser declarado no campo 09 do DARF.

Prazo de recebimento da restituição

Você só terá direito ao recebimento de restituição de IR se ficar comprovado que o imposto que pagou diretamente na fonte ficou acima do que deveria pagar, o que acontece porque no pagamento de imposto na fonte, as deduções permitidas por lei na maioria das vezes não são incluídas.

Se você faz parte do grupo de contribuintes que optou pela entrega da declaração pela internet, terá prioridade no momento da liberação da restituição. Em seguida serão liberadas as restituições de declarações entregues por disquete. Na escala de prioridades, as declarações feitas em formulário impresso serão as últimas da lista de pagamento das restituições.

Contudo, vale lembrar que esses critérios valem para as declarações entregues dentro do prazo, ou seja, até 30 de abril. Caso você deixe para entregar depois desta data, estará fora dos critérios de prioridade, o que pode atrasar muito a entrega do seu dinheiro.
A tabela abaixo demonstra como deverá ser feito o pagamento dos sete lotes de restituição do IR 2007.

Formas de recebimento da restituição

As restituições do imposto de renda e o ressarcimento de valores referentes a tributos e contribuições federais só são pagos através de depósito em conta corrente ou poupança. De acordo com os técnicos do Fisco, o número de fraudadores vinha aumentando de forma assustadora, pois eles usavam falsas procurações para receberem essas restituições no caixa dos bancos.

A decisão da Receita visa a redução do número de fraudes, uma vez que será muito mais complicado abrir contas bancárias exclusivamente para fraudadores receberem restituições indevidas. A Receita Federal já autorizou os bancos a compararem se o CPF ou CNPJ do beneficiário está de acordo com os documentos apresentados na abertura da conta. Caso o banco não confirme a autenticidade dos documentos, está autorizado a devolver o dinheiro à Receita Federal.