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O Delegado de Polícia Diretor
Considerando as manifestações das autoridades processante
e corregedora, consoante o disposto no procedimento
administrativo n° 03/03 (Protocolo Detran nº 227.212-1/03),
deflagrado pela Ciretran de São Vicente; e
Considerando os elementos de provas coligidos ao expediente
em epígrafe, resolve:
Artigo 1º – Aplicar a penalidade de cancelamento do registro
de funcionamento da Auto Moto Escola Martins, credenciada
pela Ciretran de Santos sob nº 09, o fazendo com fulcro nos
artigos 74, IV, e 78, I, por infringência ao disposto no artigo 77,
IX e XII, todos da Portaria Detran 540/99.
Artigo 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
