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O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
TRÂNSITO – DENATRAN, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 19, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1.997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
Considerando
o disposto na Resolução nº 185, de 04 de novembro de
2005, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que estabeleceu
normas e procedimentos para o licenciamento de Instituições
Técnicas Licenciadas – ITL e da emissão do Certificado de Segurança
Veicular – CSV, resolve:
Art. 1o- Conceder, em caráter excepcional e precário, nos
termos do art. 8º da Portaria nº 10, de 06 de fevereiro de 2006, do
DENATRAN, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, licença de
funcionamento à pessoa jurídica SIMON INSPEÇÃO VEICULAR
LTDA, CNPJ: 08.225.436/0001-90, para atuar como Instituição Técnica
Licenciada – ITL.
Art. 2o- O Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial – INMETRO comunicará ao DENATRAN eventuais
ocorrências que venham a alterar a situação da Instituição Técnica
credenciada.
Art. 3o- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALFREDO PERES DA SILVA
