Publicidade
SÃO PAULO – Os novos donos do imóvel devem arcar com as despesas de condomínio em atraso dos antigos proprietários, mesmo que o contrato ainda não tenha sido registrado no cartório imobiliário.
Conforme veiculado pela Consultor Jurídico, esse foi o entendimento do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou recurso apresentado por um conjunto residencial, para que uma construtora quitasse os condomínios atrasados referentes a um antigo imóvel de sua propriedade.
Em primeira instância, o juiz havia extinguido o processo, considerando que a empresa não tem legitimidade para responder à ação judicial diante do contrato de promessa de compra e venda que assinou com a ocupante do imóvel.
Processo
A 36ª Câmara da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo também negou o pedido e o condomínio recorreu ao STJ, argumentando que o contrato particular de promessa de compra e venda não registrado é válido apenas entre as partes e não pode vincular terceiro que não tinha conhecimento da operação.
O ministro da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça destacou, no entanto, que, de acordo com decisões do STJ vêm tomando a respeito do assunto, as despesas e cotas condominiais deverão ser cobradas de quem adquiriu o imóvel e não do seu antigo proprietário.
Mas o ministro destacou que isso só será possível se o condomínio tiver conhecimento da alienação.