Lei traz alterações no tratamento de sentenças para receber dívidas

Nova legislação possibilita penhora on-line e permite ao juiz pedir diretamente ao banco intervenção para bloquear contas

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SÃO PAULO – A nova lei (nº 11.382) que altera uma série de artigos do Código de Processo Civil (nº 5.869) entrou em vigor no dia 26 de fevereiro, trazendo alterações no tratamento de execução de sentenças, no procedimento que o credor utiliza em juízo para receber as dívidas em relação à ordem dos bens sujeitos à penhora.

A atual legislação permite que o juiz realize a penhora on-line e peça diretamente ao banco intervenção para bloquear contas correntes com valores suficientes para quitar a dívida.

Entre as novidades, está ainda a possibilidade de o devedor confesso parcelar a dívida. “A intenção é acelerar o processo de execução, que nunca demora menos de um ano para ser solucionado, e torná-lo menos oneroso aos credores”, explica Antonio Carlos Macedo, presidente da Macdata, empresa que desenvolve soluções para gestão de processos e cálculos judiciais.

Discutir dívida

Ao ser comunicado sobre a existência do processo de execução, o devedor pode discutir a dívida, total ou parcialmente, desde que o faça no prazo de 15 dias. Por outro lado, caso o devedor pretenda quitar o débito, poderá fazê-lo de duas formas: à vista, no prazo de três dias, ou em até sete prestações.

Para optar pelo parcelamento, o devedor deve reconhecer a existência da dívida, com isso, não poderá discutir posteriormente qualquer aspecto do crédito pretendido. “Simultaneamente, o devedor tem de apresentar o comprovante do depósito do valor correspondente a 30% do valor do processo de execução, acrescido de custas e dos honorários de advogados”, revela o executivo.

O próximo passo deve ser a solicitação do pagamento do restante do débito em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetárias e juros de 1% ao mês.

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Grandes empresas

“Foram dezenas de artigos alterados, modificados ou revogados que irão alterar também a rotina dos cálculos judiciais, que irão requerer mais agilidade e precisão, pois as empresas deverão ter o seu contencioso jurídico traduzido em números atualizados, para que possam ser resgatados em tempo real”, explica Macedo.

Com isso, as grandes empresas terão de adaptar suas áreas jurídicas para tirar proveito da nova execução.

Controle Passivo

Com enfoque na área trabalhista, as empresas precisam contar com mecanismo eficaz para o levantamento e o controle passivo jurídico. “Não se trata apenas de identificar possíveis falhas na administração dos processos”, ressalta o executivo. “Hoje, as empresas buscam ter um efetivo controle de seu passivo trabalhista, a começar por filtrar, por meio de parâmetros de custo, os processos ‘negativos’, ou seja, aqueles que devem ser liquidados apenas por questões financeiras”.