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Dispõe sobre os documentos de porte obrigatório
e dá outras providências.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN,
usando da competência que lhe confere o inciso I do Art. 12, da Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro – CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de
maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional
de Trânsito – SNT, e
CONSIDERANDO o que disciplinam os artigos 133, 141,
159 e 232 do CTB que tratam do Certificado de Registro e Licenciamento
Anual – CRLV, da Autorização para Conduzir Ciclomotores,
da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, da Permissão
para Dirigir e do porte obrigatório de documentos;
CONSIDERANDO que o artigo 131 do CTB estabelece que
a quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de
trânsito e ambientais, entre outros, o Imposto sobre Propriedade de
Veículos Automotores – IPVA e do Seguro Obrigatório de Danos
Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres –
DPVAT, é condição para o licenciamento anual do veículo;
CONSIDERANDO os veículos de transporte que transitam
no país, com eventuais trocas de motoristas e em situações operacionais
nas quais se altera o conjunto de veículos;
CONSIDERANDO que a utilização de cópias reprográficas
do Certificado de Registro e Licenciamento Anual – CRLV dificulta a
fiscalização, resolve:
Art. 1º. Os documentos de porte obrigatório do condutor do
veículo são:
I – Autorização para Conduzir Ciclomotor – ACC, Permissão
para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação – CNH, no original;
II – Certificado de Registro e Licenciamento Anual – CRLV,
no original;
§ 1º. Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do
Distrito Federal deverão expedir vias originais do Certificado de
Registro e Licenciamento Anual – CRLV, desde que solicitadas pelo
proprietário do veículo.
§ 2º. Da via mencionada no parágrafo anterior deverá constar
o seu número de ordem, respeitada a cronologia de sua expedição.
Art. 2o. Sempre que for obrigatória a aprovação em curso
especializado, o condutor deverá portar sua comprovação até que essa
informação seja registrada no RENACH e incluída, em campo específico
da CNH, nos termos do §4o do Art. 33 da Resolução do
CONTRAN nº 168/2005.
Art. 3o. Cópia autenticada pela repartição de trânsito do Certificado
de Registro e Licenciamento Anual – CRLV será admitida até
15 de abril de 2007.
Art. 4º. Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do
Distrito Federal têm prazo até 15 de fevereiro de 2007 para se adequarem
ao disposto nesta Resolução.
Art. 5º. O não cumprimento das disposições desta Resolução
implicará nas sanções previstas no art. 232 do Código de Trânsito
Brasileiro – CTB.
Art. 6º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogada a Resolução do CONTRAN nº 13/98, respeitados
os prazos previstos nos artigos 3º e 4º.
ALFREDO PERES DA SILVA
Presidente do Conselho
JOSE ANTONIO SILVÉRIO
Ministério da Ciência e Tecnologia – Suplente
FERNANDO MARQUE FREITAS
Ministério da Defesa – Suplente
RODRIGO LAMEGO DE TEIXEIRA SOARES
Ministério da Educação – Titular
CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS
Ministério do Meio Ambiente – Suplente
VALTER CHAVES COSTA
Ministério da Saúde – Titular
