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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou, nesta sexta-feira (8), 63 trechos do projeto que altera as regras do licenciamento ambiental no Brasil. A decisão foi acompanhada da promessa de envio, ainda neste mês, de um projeto de lei “de emergência” para recompor pontos considerados essenciais pelo governo.
Segundo o Planalto, os vetos têm três objetivos principais: preservar o meio ambiente, garantir segurança jurídica aos empreendimentos e proteger comunidades indígenas e quilombolas, sem deixar de agilizar a análise de obras e projetos.
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Lula sanciona com vetos proposta que flexibiliza o licenciamento ambiental
Governo anunciou 63 vetos ao projeto aprovado pelo Congresso e encaminhou medidas para manter regras e criar licença especial de aplicação imediata
A lei aprovada pelo Congresso havia sido criticada por ambientalistas e especialistas do setor por fragilizar a fiscalização e abrir brechas para liberar empreendimentos com alto potencial de impacto social e ambiental.
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Ambientalistas celebraram a decisão, embora parte do movimento defenda que alguns dispositivos, como a licença automática, sejam totalmente abolidos.
Confira os principais pontos vetados
- Licença automática – O projeto original permitiria a liberação de obras apenas com a declaração do empreendedor. O governo vetou esse trecho e manteve a exigência de análise técnica.
- Licença especial – O texto previa um aceleramento das obras consideradas prioritárias. O veto mantém os prazos regulares de análise.
- Licença por Adesão e Compromisso (LAC) – O Congresso queria ampliar o uso para atividades de médio potencial poluidor. O veto restringe a aplicação a atividades de baixo impacto, com limites ao procedimento autodeclaratório.
- Descentralização para estados – O trecho vetado transferia aos governos estaduais, sem padronização, o poder de definir critérios. Para o Executivo, manter um padrão mínimo nacional evita disputas judiciais e oferece previsibilidade a investidores. Segundo nota oficial, descentralizar critérios sem padronização poderia transformar regras ambientais em moeda de troca para atrair empreendimentos de alto risco.
- Proteção à Mata Atlântica – O veto impede que a lei afrouxe regras para supressão da vegetação nativa; o bioma tem apenas 24% de sua cobertura original remanescente. O Planalto ressalta que a preservação da Mata Atlântica, reconhecida como patrimônio nacional pela Constituição, é prioridade diante do estado crítico do bioma.
- Consulta a órgãos indígenas e quilombolas – Fica mantida a exigência de consulta prévia e manifestação vinculante.
- Proteção a Unidades de Conservação – O governo manteve a obrigatoriedade de manifestação dos órgãos gestores em obras que afetem diretamente essas áreas.
- Responsabilidade de instituições financeiras – O veto mantém a obrigação de bancos responderem por danos ambientais causados por projetos que financiam.
A decisão será agora enviada ao Congresso Nacional, que poderá manter ou derrubar os vetos. O governo aposta no diálogo com parlamentares para preservar as mudanças.