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SÃO PAULO – Termina em dezembro deste ano o prazo para que as empresas sejam obrigadas a recolher ao FGTS o adicional mensal de 0,5% sobre o salário dos funcionários. Com isso, o último adicional, instituído pela Lei Complementar 110/2001, deve ser depositado em janeiro de 2007 (mês de competência de dezembro de 2006).
Acabado o período de 60 meses da obrigatoriedade, as empresas voltam a recolher mensalmente a contribuição de 8%, em vez dos atuais 8,5%.
Já a cobrança do adicional de 10% que elevou a multa por demissão sem justa causa de 40% para 50% continua a valer, uma vez que a mesma Lei Complementar não estipulou um prazo para o fim dessa obrigatoriedade.
Prazo estendido
Pelo texto da lei, a compulsoriedade de 0,5% terminaria no mês-base de outubro deste ano. No entanto, devido à liminar concedida pelo STF à Confederação Nacional da Indústria (CNI), em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), o período de 60 meses passou a vigorar em janeiro de 2002.
Segundo a assessoria jurídica do Sinduscon-SP, a Caixa Econômica Federal orienta que as empresas realizem em janeiro de 2007 o último recolhimento de 0,5%, mesmo que já venham recolhendo o adicional desde outubro de 2001.
Neste caso, ainda de acordo com a assessoria jurídica, as empresas poderão pedir a cobrança dos valores recolhidos indevidamente, relativa aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2001, período em que estava em julgamento o mandado de segurança do Sinduscon-SP, questionando a legalidade dessas contribuições, ou quando sair a decisão da Adin.
