Varejistas têm até o dia 20 para se adaptarem a regras de informação dos produtos

Medidas, estabelecidas por decreto, visam a aumentar o número de informações sobre produtos ao consumidor

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SÃO PAULO – Termina no próximo dia 20 o prazo para que os comerciantes varejistas se adaptem ao decreto federal 5.903/2006, que estabelece regras para a informação do preço dos produtos aos consumidores.

Para o consultor do Sebrae paulista Paulo Melchor, o Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 31, 36 e 52 já estabelece regras sobre informações dos produtos, mas o decreto é mais claro e objetivo.

“As microempresas normalmente vendem à vista e não terão problemas, principalmente em comunicar o prazo. É importante observar, porém, que não será permitida a colocação do preço nas gôndolas de produtos”, afirmou Melchor à Agência Sebrae.

Decreto

Fica estabelecido, entre outros itens, como deve ser informado o preço dos produtos (à vista e financiado), regras que os supermercados e lojas devem seguir caso adotem código de barras e o que configuraria infração aos direitos do consumidor.

Além disso, o Ministério da Justiça obriga o comércio que utiliza os códigos de barra a oferecer máquinas para a leitura óptica a uma distância máxima de 15 metros dos produtos à venda.

A colocação dos leitores ópticos já estava prevista desde 2004, mas precisava de um decreto para a regulamentação e definição dos critérios.

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Adequação

Mesmo com as máquinas leitoras de código de barras, as lojas deverão informar o preço de forma física ou visualmente ligada ao produto.

Para Marcos Antonio Galindo, diretor de Relações Institucionais do Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo (Sindilojas-SP), a procura por informações tem sido muito pequena.

“Acredito que as empresas ainda não tenham se dado conta da necessidade de adequação. A maioria das empresas com que conversamos acredita que por ser de micro ou pequeno porte não precise se adequar. A lei vale para todo mundo”, ressalta o diretor.

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Multas

O empresário que não se adaptar às mudanças terá de pagar multa que pode variar de 200 vezes a UFIR – hoje no valor de R$ 338 – até 3 milhões de vezes. São consideradas infrações ao direito básico à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços e estão sujeitos à multa: