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O Instituto Nacional de Segurança Social ( INSS) vai publicar no mês que vem uma mudança no salário-maternidade, que vai permitir que trabalhadoras autônomas possam ter direito ao benefício, caso tenham contribuído uma única vez para a Previdência.
A medida vai acontecer por determinação de decisão do Supremo Tribunal Federal ( STF), tomada no ano passado. A Corte reconheceu como inconstitucional a exigência de que trabalhadoras autônomas possam ter direito ao salário-maternidade apenas se tiverem, no mínimo, dez contribuições mensais ao INSS.
Desse modo, o INSS agora se prepara para publicar em julho as novas regras, que vão permitir os requerimentos de mulheres com apenas um pagamento de contribuição.
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A mudança deve pressionar ainda mais os gastos com a Previdência Social. O Ministério da Previdência Social calcula que as novas regras devem resultar em uma despesa extra para os cofres públicos, de entre R$ 2,3 bilhões a R$ 2,7 bilhões, como consta no Relatório Bimestral de Receitas e Despesas que determinou o congelamento de R$ 31 bilhões em despesas não obrigatórias.
Nos próximos anos, a projeção é de que esses gastos aumentem ainda mais: R$ 12,1 bilhões em 2026, R$ 15,2 bilhões em 2027, R$ 15,9 bilhões em 2028 e de R$ 16,7 bilhões em 2029.
Além das novas concessões, os cálculos também levam em consideração o pagamento de benefícios indeferidos entre 2020 e 2024, pois a Corte não definiu esse ponto na decisão.
A decisão aconteceu no âmbito do julgamento sobre a “revisão da vida toda”, que também analisou o caso do auxílio-maternidade especificamente. O ministro Edson Fachin votou por derrubar a contribuição mínima de dez contribuições ao INSS. Segundo Fachin, a exigência estabelecida especificamente para uma categoria de trabalhadoras viola o princípio da isonomia.
O salário-maternidade é um benefício devido a pessoa que se afasta de sua atividade, por motivo de nascimento de filho, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.
A duração do benefício depende do motivo que deu origem ao benefício:
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120 dias no caso de parto;
120 dias no caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, independentemente da idade do adotado que deverá ter no máximo 12 anos de idade;
120 dias, no caso de natimorto;
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14 dias, no caso de aborto espontâneo ou previstos em lei (estupro ou risco de vida para a mãe), a critério médico.
Quem pode utilizar esse serviço?
A pessoa que atender aos seguintes requisitos na data do parto, aborto ou adoção:
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Empregada MEI (Microempreendedor Individual);
Pessoa desempregada, desde que mantenha qualidade de segurado;
Empregada Doméstica;
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Empregada que adota criança;
Contribuinte individual;
Empregado doméstico;
Trabalhador avulso; e
Segurado facultativo.
Casos de falecimento da segurada empregada que gerem direito a complemento de pagamento para o cônjuge viúvo;