Impostos: cobrança de IPVA atrasado não precisa de Auto de Infração

Medida deve tornar mais eficiente a cobrança do IPVA. Cerca de 1,5 milhão de proprietários serão notificados

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SÃO PAULO – A partir de agora, a Secretaria da Fazenda tem permissão para cobrar o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) em atraso sem a emissão de Auto de Infração. A autorização se deve à regulamentação da Lei 12.181/2005 por meio do decreto 50.768 publicado na última quinta-feira (11), que também orienta o contribuinte sobre os procedimentos para contestar a cobrança.

Mais de 1,5 milhão serão notificados

Aproximadamente 1,566 milhão de proprietários de veículos serão notificados. A partir dos próximos dias, a Fazenda deve iniciar a cobrança do IPVA (referente aos anos de 2001 a 2005) dos contribuintes pessoa jurídica, enquanto as pessoas físicas serão cobradas a partir de julho, independentemente do valor do débito. A dívida, incluindo juros e multas, alcança o montante de R$ 1,568 bilhão.

A relação de nomes dos contribuintes em débito será publicada em edições do Diário Oficial e uma comunicação será encaminhada pelos Correios ao endereço do contribuinte.

Depois de receber a carta, o proprietário terá trinta dias para quitar o débito, contados a partir da data da publicação no Diário Oficial. O pagamento deverá ser feito somente à vista.

Contestação

Também é possível contestar a dívida, mas para isso é indispensável juntar provas, e apresentá-las com a defesa, por escrito, no posto fiscal mais próximo (endereço informado na comunicação de débito), que analisará o caso. Se a decisão não agradar o contribuinte, ele terá direito a mais um recurso (prazo de 30 dias) encaminhado à autoridade imediatamente superior, que concederá a decisão final.

Segundo o diretor de arrecadação da Secretaria da Fazenda, Ademar Fogaça Pereira, o contribuinte, no caso de não cumprimento dos prazos para quitação da dívida, poderá ser cobrado judicialmente. “Julgada a ação, o juiz também poderá decretar apreensão de bens”, alertou.

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Simplificação

A expectativa é de que a cobrança do IPVA fique mais rápida e eficiente. A lei dispensou a imposição de multa punitiva, que equivalia a 100% do valor do imposto, por exemplo, mas a exigência da multa de mora de 20% e de juro de 1% ao mês continua em vigor.

Antes de receber a notificação, o contribuinte em débito poderá acessar o site da Fazenda portando o número do Renavam do veículo e efetuar o pagamento. A quitação poderá ser feita pela Internet, nos caixas dos bancos, casas lotéricas e agências do Banco Postal, dos Correios.