Restaurantes e fast foods são obrigados a prestar informe nutricional em rótulo

Decisão partiu do MPF, que obrigou, por meio de uma Ação Civil Pública, a Anvisa a emitir resoluções a esse respeito

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SÃO PAULO – A Anvisa precisa obrigar os restaurantes e lanchonetes que servem alimentos do tipo fast food a informar sobre a composição nutricional dos produtos nas embalagens ou rótulos.

Ação Civil Pública

O Ministério Público Federal (MPF) de Minas Gerais ajuizou, na última segunda-feira (27), uma Ação Civil Pública contra a agência exigindo a medida, já prevista no artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com o Código, “a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”.

Em obediência ao artigo, a Anvisa já editou as Resoluções nº 359 e nº 360, que tornam obrigatória a declaração do valor energético, carboidratos, proteínas, gorduras, gorduras saturadas, gorduras trans, fibra alimentar e sódio nos rótulos dos produtos vendidos por essas redes de restaurantes.

Obesidade

Além das informações nutricionais, a ação ajuizada determina que esses estabelecimentos de todo o território nacional também informem nas embalagens o aviso de que o consumo desses alimentos em excesso pode causar obesidade e doenças relacionadas ao excesso de peso.

Em análise

Também voltado para a saúde do consumidor, o Projeto de Lei 6574/06, que prevê que bares, restaurantes e lanchonetes coloquem no cardápio os valores calóricos dos alimentos, seguem em análise na Câmara dos Deputados.