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SÃO PAULO – As empresas prestadoras de serviços considerados essenciais podem ser legalmente proibidas de cobrar comprovantes de pagamentos retroativos. Isso porque, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (12/07) substitutivo ao Projeto de Lei 2040/03, que estabelece tal medida.
Consumidor é o foco do projeto
Pela proposta do deputado Walter Pinheiro (PT-BA), essas empresas não poderão exigir do consumidor comprovantes por serviços fornecidos há mais de um ano. Os serviços essenciais cujas empresas se encaixam no projeto são: fornecimentos de água por encanamento, de energia elétrica e de gás encanado; além de captação de esgoto e telefonia fixa.
Segundo Pinheiro, a medida tem como objetivo “proteger o consumidor que, na maioria das vezes, é obrigado a apresentar comprovante de pagamentos, devido à desorganização dessas empresas”. Ele destaca que de acordo com a legislação trabalhista o empregado desligado da empresa dispõe de somente dois dias para entrar com ações na Justiça.
Tramitação
A matéria tramita em caráter conclusivo e, portanto, deverá ser encaminhada apenas à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para ser aprovada na Câmara. As informações são da Agência Câmara.