Adaptações dos contratos sociais ao novo Código Civil termina em 09/01

Novas regras vigoram desde 11/01/03; penalidade implica na dificuldade em conseguir empréstimos e financiamentos

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SÃO PAULO – Falta pouco tempo para que as empresas adaptem seus contratos sociais ao novo Código Civil, em vigor desde 11 de janeiro de 2003. Pela nova legislação, estas adaptações devem feitas no prazo de um ano, ou até 09 de janeiro, sexta-feira, visto que o dia 11 de janeiro – data em que o código completará um ano – coincidirá com um final de semana.

Principais mudanças

De acordo com o contabilista e advogado Francisco Antonio Feijó, da Múltipla Assessoria e Contabilidade, as empresas devem adaptar seus contratos principalmente no que se refere à composição societária.

Entre as mudanças que devem ser realizadas, Feijó destacou algumas como as sociedades entre marido e mulher, definição de percentuais na participação do capital, a adoção de decisões que poderão levar, se compostas por mais de dez sócios, à reunião de quotistas, e, sobretudo, a questão da sucessão na empresa, em caso de morte ou impedimento judicial de qualquer dos sócios.

Outro ponto interessante levantando por Feijó diz respeito ao poder de decisão do sócio em relação aos assuntos de interesse da sociedade. Até a entrada do novo Código Civil, o sócio que tivesse 50% mais 1% do capital social adquiria o poder de decidir sozinho por tudo. Com o novo Código a situação se modificou de forma que para alguns assuntos será exigido quorum de 75%.

Mudança no Código Comercial Brasileiro

No que se refere ao Código Comercial Brasileiro, a nova lei teoricamente acaba com o capítulo das sociedades, de forma que procura trazer as empresas para a realidade atual. Neste sentido, há uma preocupação maior em relação à empresa, que passa a se preocupar mais com os detalhes de sua constituição.

Uma destas preocupações, como inclusive mencionamos no início do artigo, se refere à sociedade entre marido e mulher, casados em comunhão de bens. O Código proíbe a sociedade entre cônjuges nestes regimes especiais, restrição esta que abrange tanto a constituição de sociedade unicamente entre marido e mulher, como destes junto a terceiros, permanecendo os cônjuges como sócios entre si.

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Entretanto, as sociedades constituídas nestes termos antes do novo Código Civil podem ser mantidas em função de uma Resolução do Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC). Sendo assim, as sociedades formadas por marido e mulher casados em regime de comunhão universal de bens ou de separação obrigatória de bens antes de 11 de janeiro de 2003 não precisam modificar seus contratos sociais.

Prazo deve ser respeitado, embora não haja multas

É fato que as empresas que não cumprirem o prazo estabelecido pelo Código Civil não serão penalizadas no sentido de terem que pagar multa ou algo do gênero. A alteração pode ser feita a qualquer momento. O problema é que a não adaptação dos contratos fará com que estas sociedades empresariais encontrem algumas dificuldades por conta da desatualização de seus contratos.

Sendo assim, sofrerão prejuízos quando precisarem do contrato em caso de litígio entre os sócios ou ao tentar obter crédito junto a bancos e financeiras. Caso as adaptações não sejam feitas até 09 de janeiro a sociedade se tornará de responsabilidade ilimitada, isto é, os sócios responderão com seus bens pessoais, sem limite de capital registrado, segundo informou a Múltipla.

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Desta forma, quem não providenciar as adaptações, além de se transformar em sociedade de responsabilidade ilimitada, poderá até ter o seu CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) bloqueado, o que, sem dúvida alguma, seria o caos para as empresas.

Por último, convém destacar que aqui estamos tratando de algumas das adaptações que devem ser realizadas neste mês de janeiro, mas que não abrangem toda a complexidade da matéria. Neste sentido, o melhor a ser feito é que o empresário não pense duas vezes antes de procurar o seu contador ou advogado e solicitar o andamento do processo de adaptação do contrato da empresa, sanando eventuais dúvidas e contando com toda a assessoria de que precisar.