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SÃO PAULO – O prazo para que as empresas adequassem seus contratos sociais ao novo Código Civil, em vigor desde 11 de janeiro de 2003, terminou exatamente um ano após a introdução da nova lei, em 11 de janeiro deste ano. Como era de se esperar a correria de última hora fez com que muitas empresas não conseguissem efetuar as mudanças a tempo.
Como a data limite para as mudanças, 11 de janeiro, coincidiu com um domingo, o dia 09 de janeiro foi considerado o prazo final para as devidas adequações dos contratos à nova lei. A boa notícia é que tanto para as empresas que possuírem documento solicitando as devidas alterações assinado até esta data, isto é, 09 de janeiro, como para aquelas que não deram entrada do documento das juntas comerciais dentro da data limite, o prazo foi estendido para o dia 10 de fevereiro.
Entendimento é da Junta Comercial paulista
De acordo com Marcelo Manhães de Almeida, presidente da Junta Comercial de São Paulo (Jucesp), o adiamento do prazo está baseado na lei que trata dos registros mercantis e o novo Código Civil. Vale dizer que se trata de uma posição da Junta Comercial paulista, o que significa que o entendimento pode diferir entre as regiões.
O fato é que, conforme explicou Manhães, a lei de registros mercantis, assim como o novo Código, estabelecem que “todo documento que tenha sido protocolado em até 30 dias da data da sua assinatura, tem seus efeitos de registro retroagidos à data da assinatura”. Isto significa que os pedidos que chegarem à Junta Comercial paulista com assinatura até 09 de janeiro serão considerados dentro do prazo.
Convém destacar que as mudanças poderão ser feitas a qualquer tempo pelas empresas e que as mesmas não estão sujeitas ao pagamento de multas caso não façam as adaptações de seus contratos dentro do prazo. Acontece que para estas haverá algumas sanções, como o impedimento de obter crédito em instituições financeiras ou até mesmo ter o seu CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) cancelado. Além disto, qualquer simples alteração no contrato social, como a mudança de endereço, por exemplo, só será feita mediante a adequação do contrato ao novo Código Civil.
Prorrogação pode ser ampliada em um ano
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Por fim, o entendimento da Jucesp pode ser inclusive ampliado caso o projeto da Câmara dos Deputados seja aprovado, de forma que a prorrogação do prazo de adequação dos contratos pode ser ampliada para todas as regiões. A proposta amplia o prazo para adequação em mais um ano, projeto este que o governo federal já incluiu na pauta de convocação extraordinária do Congresso Nacional. A proposição já foi aprovada na Câmara e está em análise no Senado.