Publicidade
SÃO PAULO – É fato que a entrada em vigor do novo Código Civil, em janeiro do ano passado, acarretou muitas mudanças na vida das empresas do país. Diante disto, foi concedido um prazo de um ano para que todas as entidades civis, que inclui empresas, associações, sociedades e fundações, adaptassem seus contratos sociais às novas exigências do Código.
Entretanto, diante do fato de as empresas terem enfrentado dificuldades em realizarem estas adaptações dentro do prazo estabelecido pela lei, por iniciativa da Câmara dos Deputados foi proposta a alteração deste prazo de um para dois anos. Sendo assim, se as empresas tinham até 11 de janeiro de 2004 para realizarem as devidas mudanças, agora terão até 11 de janeiro de 2005 para cumprirem com a obrigação.
No entanto, vale destacar que a prorrogação do prazo se refere às adaptações dos contratos sociais das empresas ao novo Código Civil, o que não significa que a sua aplicação também será postergada.
Pelo contrário, desde 11 de janeiro do ano passado as empresas já estão se adaptando às novas regras impostas pela nova lei, como, por exemplo, a obrigatoriedade de realização da reunião anual ou assembléia geral de sócios para a aprovação de contas dos administradores,
deliberação sobre balanço patrimonial e resultados econômicos.
Projeto segue para sanção presidencial
A aprovação do projeto de lei que determina novo prazo aconteceu nesta terça-feira, dia 27 de janeiro, o que significa que está aprovada a extensão deste prazo para dois anos. Segundo informações da Agência Senado, após a aprovação da proposta, o projeto de lei nº 113/03, de autoria do senador Marcelo Crivella (PL-RJ), segue agora para sanção presidencial.
Dentre os senadores que defenderam o texto aprovado anteriormente pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) estão os senadores Demóstenes Torres (PFL-GO), Jefferson Péres (PDT-AM) e Pedro Simon (PMDB-RS). Este último havia ressaltado há alguns dias que o projeto não deveria enfrentar dificuldades de aprovação no Senado, visto que traz benefícios para vários setores da economia.
Continua depois da publicidade
Gastos das empresas aumentaram com novas adaptações
Na opinião do senador Crivella, o prazo previsto para adaptação das empresas era extremamente curto, tendo em vista as mudanças relacionadas com transformação, incorporação, fusão ou cisão destas entidades.
Ao apresentar o projeto, o deputado Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE), destacou que há “inúmeras associações que têm em sua relação de membros milhares e até milhões de pessoas”, reforçando que o prazo estipulado anteriormente impediria que muitas delas continuassem a funcionar legalmente.
As mesmas opiniões são divididas pelo representante da Múltipla Assessoria Contábil,
Francisco Antônio Feijó, que reiterou que as empresas demoraram muito para entender efetivamente o impacto do novo Código, e que por isto teriam levado mais tempo para começar o processo de adequação. Segundo Feijó, mesmo entre aquelas que conseguiram se adequar às novas normas dentro do prazo, a maioria foi forçada a incorrer em gastos e custos adicionais para tal, com impacto negativo sobre o seu caixa.