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SÃO PAULO – O relator da proposta de Lei de Falências na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Ramez Tebet (PMDB-RS), propôs há duas semanas a mudança no artigo 26 da Lei por considerar que ele favorecia as instituições financeiras em detrimento aos direitos dos trabalhadores.
Seguindo a mesma linha, o senador Paulo Paim (PT-RS) fez um apelo durante discurso no plenário desta segunda-feira, dia 9, para que os demais senadores apoiassem a emenda que prevê mudança em alguns artigos da referida Lei.
Defendendo direitos previstos na CLT
Apesar de reconhecer a importância da aprovação da Lei das Falências, o senador afirmou ser preciso alterar o texto em votação para proteger os interesses dos trabalhadores, visto que este daria preferência às instituições financeiras no pagamento de dívidas de empresas falimentares.
Paim lembrou que no artigo 28 da Lei das Falências, por exemplo, seria concedida prioridade ao pagamento dos adiantamentos de contrato de câmbio. O senador afirmou que a prioridade ao direito do trabalhador é norma em países como França, Espanha e Itália.
Prioridade esta que estaria prevista na CLT (Consolidação da Legislação Trabalhista), de forma que qualquer mudança em sentido contrário seria, para Paim, um retrocesso com prejuízos incalculáveis aos trabalhadores.
Redução do spread bancário
Em tramitação há mais de dez anos no Plenário, o texto da Lei das Falências aprovado pela Câmara dos Deputados, e que está sendo analisado pelas Comissões Especiais do Senado, dá preferência ao pagamento dos credores financeiros em alguns casos específicos, o que para seus defensores é positivo, pois deve permitir a redução do risco associado das operações de crédito.
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Diante do menor risco na concessão de crédito, os bancos poderiam cobrar menos pelos empréstimos, contribuindo, assim, para a tão esperada redução do spread bancário. Por spread bancário entenda-se a diferença entre o que os bancos cobram pelos seus empréstimos e o que eles pagam nos seus depósitos. Esta seria a visão, entre outros, do atual Ministro da Fazenda, Antonio Palocci.
