Decreto do governo aumenta limite de faturamento para micro e pequenas empresas

Além da dispensa de cumprir com algumas obrigações acessórias da CLT, limite será usado no âmbito do JEC; Simples não foi alterado

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SÃO PAULO – Com o objetivo de reduzir os custos e amenizar a burocracia do segmento, foi divulgada pelo Diário Oficial a atualização dos valores do faturamento anual para que uma empresa possa ser enquadrada como micro ou pequena empresa.

Dispensa de algumas obrigações acessórias

Nesse sentido, o limite de faturamento anual para que uma empresa possa ser considerada como microempresa (ME) aumentou de R$ 244 mil para R$ 433.755,14. Já as empresas que faturam entre R$ 433.755,14 e R$ 2.133.222,00 ganharão o título de pequenas empresas. O limite que vigorava anteriormente era de R$ 1,2 milhão.

A decisão deve permitir que um número significativo de empresas seja dispensado das chamadas obrigações acessórias previstas pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). Dentre elas podemos citar a obrigação de se manter um quadro de horário de trabalho, assim como o registro dos livros de inspeções junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Para o diretor de Administração e Finanças do Sebrae Nacional, Paulo Okamotto, a novidade representa o primeiro passo de um longo processo de desburocratização em favor do setor.

Simples também pode mudar

Em contrapartida, até o momento, o sistema unificado de pagamentos de impostos e contribuições federais, o chamado Simples, continuará considerando como micro e pequena as empresas com faturamento anual de até, respectivamente, R$ 120 mil e R$ 1,2 milhão.

Entretanto, existe a possibilidade desses valores serem revistos. De acordo com Okamotto, o assunto continua sendo estudado pelo governo e poderá ser um outro importante passo em favor dos pequenos negócios.

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Limites também são adotados nos JECs

A mudança na determinação dos limites de faturamento também deve ser utilizada no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (JECs). Atualmente, somente as empresas classificadas como microempresas podem resolver litígios nos JECs, desde é claro que o litígio envolva valores abaixo de 40 salários mínimos, teto previsto para as ações nos JECs. Finalmente, os faturamentos previstos no Estatuto também devem ser aplicados na definição de políticas públicas de apoio ao segmento.

As atualizações fazem parte de decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro Luiz Fernando Furlan, e refletem reivindicações antigas do segmento das MPEs. Convém lembrar que as atualizações entre o Sebrae Nacional em conjunto com o Ministério do Desenvolvimento estavam sendo negociadas com o Ministério da Fazenda desde 2003.