MEC confirma proibição de “vestibulinho” para ingresso ao ensino fundamental

Proibição está prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) desde 1996; sanções às escolas ainda não estão definidas

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SÃO PAULO – Está proibido aplicar os chamados “vestibulinhos” para crianças que tentam ingressar no ensino fundamental O parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) foi homologado nesta quarta-feira pelo ministro da Educação, Cristovam Buarque, o que só confirma a proibição prevista desde 1996 pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

Sanções ainda não foram definidas

Desta forma, as instituições de ensino, sejam elas públicas ou privadas, que realizarem exame de admissão ao ensino fundamental estarão sujeitas a sofrer sanções. De acordo com o Ministério da Educação, o maior problema foi verificado em escolas em que havia menos vagas do que pretendentes à matrícula, principalmente no Estado de São Paulo.

No entanto, as penalidades ainda não estão definidas. De acordo com a chefa de gabinete da Secretaria de Educação Infantil e Fundamental (Seif), Renata Braga dos Santos, “quem decidirá o que vai ocorrer com a escola que insistir em burlar a lei, inclusive quanto às penalidades que possa vir a sofrer, serão os conselhos estaduais e municipais de educação, que terão de normatizar a LDB, aplicando-a às peculiaridades de suas regiões”.

De acordo com o parecer do CNE, a LDB tem como propósito principal evitar que a criança seja submetida a qualquer forma de ansiedade, pressão ou frustração, de forma que a insistência no exame poderia se transformar em problemas emocionais para elas. Essa visão é a mesma ainda que os pais da criança sejam coniventes em submetê-la ao teste.

Critérios para seleção são limitados

Ainda de acordo com o documento homologado pelo Ministério da Cultura, em casos em que o número de vagas for menor do que a procura de alunos, a escola poderá adotar um critério de seleção, desde que estes critérios sejam baseados apenas na ordem cronológica de inscrição, por sorteio ou ainda no caso de o candidato à vaga ter irmãos matriculados na escola.

Eventuais abusos verificados pelos pais dos alunos candidatos a uma vaga para ingressar no ensino fundamental podem ser denunciados ao Ministério Público ou Secretaria de Estado da Educação. Os pais que se sentirem prejudicados podem ainda recorrer à Justiça.