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SÃO PAULO – A empresa que possui tributos em atraso não pode ser impossibilitada de emitir a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF). Isto porque essa autorização deve ser fornecida à empresa a qualquer tempo, o que significa que o fato de a empresa estar em débito com o município não deve impedi-la, por exemplo, de emitir notas fiscais para clientes.
Pelo menos essa foi a decisão da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao julgar o caso de uma empresa que, por ter dívidas com o município, no caso, o ISS (Imposto sobre Serviços) estava em atraso, não conseguiu obter a AIDF para emitir novos blocos de notas fiscais.
Justiça já reconhece casos semelhantes
Apesar das alegações da Fazenda Pública Municipal, a empresa acabou ganhando o processo em primeira instância. Para o relator do processo, o desembargador Pedro Henriques, a negativa à emissão dos documentos fiscais “foi uma forma de coação para pagamento do tributo, por vias transversas, em flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade por exercício abusivo do poder de polícia”.
O juiz ressaltou ainda que casos semelhantes que chegaram ao judiciário receberam sentenças favoráveis, haja vista que o Tribunal tem entendido que a Fazenda não pode impor esse tipo de restrição aos contribuintes. O fato de a empresa estar em situação de inadimplência no que se refere às suas obrigações tributárias não deve refletir em atos que dependam do controle ou manifestação do Fisco, como a emissão desse tipo de documento.
