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– O Supremo Tribunal Federal começa a julgar hoje o processo que discute a exigência de aprovação pelo Congresso para venda de ativos de empresas estatais e subsidiárias, que resultem na perda de controle acionário pelo governo brasileiro. A necessidade de autorização do parlamento para fechar esse tipo de negócio está em vigor desde junho do ano passado, por meio de decisão individual do ministro do STF Ricardo Lewandowski.
– Essa decisão impacta principalmente o plano do governo de desinvestimentos estabelecido para a recuperação da Petrobras (PETR3;PETR4).
– Também está na pauta a suspensão da venda da TAG, subsidiária de gás natural da Petrobras. Um negócio de 34 bilhões de reais que foi suspenso por decisão individual do ministro do STF Edson Fachin.
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– Os 11 ministros do STF vão decidir se esse tipo de negócio precisa ser realizado seguindo as regras gerais de compra e venda de bens públicos estabelecidas por lei ou se é possível aplicar regras simplificadas, criadas em 2018 para facilitar a venda de ativos da Petrobras.
– O cenário base é de um resultado positivo para a agenda econômica do governo com a rejeição da liminar que previa votação no Congresso para autorizar as vendas. No entanto, a decisão deve ser por votação apertada.
– Em conversas privadas, ministros do STF acreditam que o julgamento deve se estender até quinta-feira (6). Nos últimos dias, integrantes da equipe econômica do governo tem apresentado aos ministros dados e argumentos sobre a necessidade de garantir segurança jurídica ao ambiente de negócios, principalmente relacionados à Petrobras.
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