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O governo federal sancionou a Lei 14.788, que estende os benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus até 2074. A Lei foi aprovada pelo Senado no final deste mês.
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O governo federal sancionou a Lei 14.788, que estende os benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus até 2074. A Lei foi aprovada pelo Senado no final deste mês.
Assunto é considerado prioritário pelo governo do presidente Lula; eleições municipais, no entanto, devem pressionar calendário
Fim do benefício fiscal está incluído no parecer do deputado federal Átila Lira (PP-AL) sobre o Projeto de Lei (PL) 914/2024, que trata do Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover)