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SÃO PAULO – Após a prefeitura se manifestar dizendo que não havia sido notificada da suspensão do aumento do IPTU e publicar na edição desta quarta-feira (6) a sanção do prefeito Fernando Haddad para o projeto, a justiça voltou a se manifestar sobre o assunto.
A decisão, novamente emitida pelo juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, suspende o aumento do tributo sancionado pelo prefeito.
O projeto de Lei 711/2013 prevê aumento de 20% do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) para residências e de 35% para os imóveis comerciais.
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Decisão já não valia
Na opinião de advogados , a decisão da prefeitura já havia perdido validade com a publicação da primeira liminar.
“Quando uma decisão da Justiça é publicada, ela passa a valer imediatamente (…) Neste caso, a liminar só deixaria de valer, caso a prefeitura entrasse com recurso e após julgamento do mesmo”, explica o advogado associado do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados, Carlos Henrique Delgado.
O tributarista do escritório MPMAE Advogados, Bruno Zanim, concorda e acredita que a sanção foi publicada de forma precipitada. “Todo fato notório relevante não precisa ser provado. Todos já tinham ciência da liminar por meio da mídia.”
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Liminar
Na primeira liminar que suspendeu o aumento do IPTU paulistano, o juiz Emílio Migliano Neto, entendeu que a votação do projeto ocorreu de forma ilegítima, visto que a análise da proposta não constava da ordem do dia da Câmara naquela data. Além disso, a votação se deu antes da realização de uma audiência pública que trataria do assunto.
Procurada pelo portal InfoMoney, até a publicação desta matéria, a prefeitura não tinha um posicionamento sobre o assunto.
