Publicidade
SÃO PAULO – Os consumidores que realizarem o cancelamento da compra de passagens aéreas feitas pela internet não precisarão pagar multa, dependendo do prazo contado a partir da assinatura do contrato.
A decisão foi tomada pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, que manteve a sentença do Juizado Especial, após julgar caso de uma agência de viagens foi impedida de aplicar a multa, por não ter comprovado o fornecimento ao comprador de todas as informações necessárias em caso de desistência da compra.
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal levou em consideração a maior vulnerabilidade do consumidor, sendo que a decisão teve como base o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, que permite ao cliente cancelar compras que ocorrem no prazo de sete dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço.
InfoMorning
Informações, análises e recomendações que valem dinheiro
O magistrado até chegou a afirmar que a questão não está ligada ao fato de compra de passagens aéreas ou pacotes turísticos, mas sim com o direito de arrependimento.
