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SÃO PAULO – A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicação Determinou) determinou que as operadoras de telecomunicações deverão depositar no FDD (Fundo de Defesa dos Diretos Difusos) os valores correspondentes à reparação de danos causados aos consumidores.
O Conselho Diretor da Anatel determinou hoje que no caso de usuários não identificados, a reparação deverá ser depositada no FDD, conta vinculada ao Ministério da Justiça que apoia projetos relacionados aos direitos transindividuais, dentre os quais a proteção e defesa dos direitos do consumidor.
O Conselho Diretor considerou que, na hipótese de impossibilidade ou de ineficácia de eventual reconstituição do bem lesado, cabe medida onerosa substitutiva consistente na determinação de pagamento de quantia capaz de compensar ou amortizar o prejuízo causado.
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A determinação impede que as prestadoras lucre com a prática de infração e deixem de reparar os consumidores impossibilidade de identificação dos usuários prejudicados.
A decisão é resultado do julgamento de Procedimento para Averiguação de Descumprimento de Obrigações que aplicou à Oi (Telemar Norte Leste S.A) sanção de R$ 24,8 mil e determinou o ressarcimento a todos os usuários lesados pela tarifação irregular em uma área local de Minas Gerais.