Publicidade
SÃO PAULO – Termina nesta segunda-feira (19) o prazo para aqueles que têm interesse em enviar contribuições para as propostas dos regulamentos do PGMU (Plano Geral de Metas de Universalização) e da prestação do STFC (Serviço Telefônico Fixo Comutado).
A proposta da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) que regulamenta a prestação de serviços de telefonia fixa tem como finalidade disciplinar o PGMU. A medida une em único documento os regulamentos do PGMU e do acompanhamento e controle das obrigações de universalização. As contribuições para esta proposta podem ser encaminhadas por meio da audiência pública número 10.
Já a prestação do seviço de telefonia fixa fora da área de tarifa básica, disponível por meio da consulta pública número 8, pretende criar condições para que a telefonia fixa seja ofertada nas áreas rurais, por meio de planos de atendimento rural, nas áreas consideradas como fora da ATB, com o estabelecimento de prazos para atendimento e garantias de continuidade, além do controle da estrutura de preços e tarifas, atendendo ao disposto do PGMU.
InfoMorning
Informações, análises e recomendações que valem dinheiro
Sugestões
As sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas pelo Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, que ficará disponível no site da Anatel (www.anatel.gov.br), até as 24h desta segunda.