Publicidade
SÃO PAULO – Na noite da última quarta-feira (28), o Senado Federal aprovou o PLC (Projeto de Lei da Câmara) 02/2012, que institui o regime de previdência complementar para os novos servidores públicos da União. A proposta aguarda agora sanção da presidente da República, Dilma Roussef.
Após a sanção, a aposentadoria dos servidores que vierem a ingressar no serviço público federal serão limitadas até o teto do RGPS (Regime Geral da Previdência Social), hoje fixado em R$ 3.916,20, a exemplo do que acontece com os trabalhadores da iniciativa privada.
Atualmente, os servidores públicos federais que recebem acima do teto do RGPS contribuem para Previdência Social com 11% sobre o total da remuneração. Com a nova regra, o servidor continuará contribuindo com 11%, mas só até o limite de R$ 3.916,20, garantindo os valores das aposentadorias até o teto da previdência.
InfoMorning
Informações, análises e recomendações que valem dinheiro
Para quem quiser receber mais do que esse valor, haverá a opção de aderir à Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal), que será responsável pelo pagamento da complementação das aposentadorias. Neste regime, haverá contribuição paritária para o servidor e para a União até o limite de 8,5% no que excede o teto do RGPS, sendo que quanto maior o tempo de contribuição, maior o valor da aposentadoria.
Outras medidas
Ainda conforme o PLC 2/2012, serão criados também dois fundos de risco interno para os quais todos contribuem; são os fundos que garantirão proteção previdenciária em casos de invalidez ou morte, além do chamado fundo de longevidade, que garantirá benefício por tempo indeterminado, aos servidores que viverem mais do que a média calculada a partir da concessão da aposentadoria.
Além disso, os servidores que optarem por aderir à Funpresp irão usufruir de alíquota reduzida de Imposto de Renda. Em vez da taxação atual de 27,5%, o servidor recolherá à Receita Federal 10% de sua remuneração.
Continua depois da publicidade
Para o secretário de políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, Jaime Mariz, a criação da Funpresp recompõe a sustentabilidade financeira do regime de previdência pública, além de representar estímulo à formação de poupança interna no país e grantir transparência, controle e previsibilidade dos gastos públicos.