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SÃO PAULO – Foi aprovada pelo Conselho Diretor da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) a realização de consultas públicas para que a sociedade possa se manifestar a respeito de propostas relacionadas à telefonia fixa.
As propostas do Regulamento de Obrigações de Universalização e do Regulamento sobre a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado fora da ATB (Área de Tarifação Básica) ficarão à disposição da sociedade, que poderá enviar as sugestões por 30 dias.
Propostas
A proposta do regulamento relacionado a obrigações de universalização tem como finalidades disciplinar o PGMU (Plano Geral de Metas de Universalização), aprovado pelo Decreto 7.512, de 30 de junho de 2011, consolidando, em um único instrumento, os regulamentos do Plano e do Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização.
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Já a proposta relacionada à prestação da telefonia fixa fora da área de tarifação básica tem como finalidade criar condições para que o serviço seja ofertado nas áreas rurais, como o estabelecimento de prazos para atendimento e garantias de continuidade, além do controle da estrutura de preços e tarifas.
