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SÃO PAULO – O pagamento de tributos federais foi prorrogado por três meses em áreas onde foi decretado estado de calamidade pública, valendo, inclusive, para os tributos que foram parcelados.
De acordo com a portaria publicada nesta terça-feira (24) no Diário Oficial da União, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, também suspendeu a prática de processos contra munícipes de regiões afetadas por grandes catástrofes, como as fortes chuvas que ocorreram nos últimos meses, principalmente no sudeste do País.
Abrangência
A medida vale a partir do primeiro dia em que o estado de calamidade foi decretado, e não dá o direito de restituição dos valores que eventualmente possam ter sido pagos.
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A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ainda devem divulgar algumas regras adicionais, além de definirem quais serão os municípios beneficiados pela medida.
