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O plenário do Senado aprovou o projeto de lei complementar que regulamenta o pagamento da correção do FGTS referente às perdas provocadas pelos planos Verão (janeiro de 1989) e Collor 1 (abril de 1990). O projeto segue agora direto para sanção presidencial.
Na votação de ontem foram 61 votos a favor, seis contra e nenhuma abstenção. Na terça-feira a proposta já tinha sido aprovada na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado por maioria e sem mudanças em relação ao texto que saiu da Câmara. Os custos desta correção são estimados em mais de R$ 42 bilhões e destinado a 60 milhões de contas, virá do Tesouro Nacional, dos empresários e dos trabalhadores. O Tesouro Nacional entrará com a menor parte da correção, cerca de R$ 6 bilhões.
A maior parte do pagamento caberá aos empresários, já que a contribuição mensal das empresas será elevada de 8% para 8,5% e haverá uma ampliação de 40% para 50% da multa paga em caso de demissão sem justa causa.
Do total do valor, 10% da correção será arcada pelo trabalhador, que vai contribuir pagando uma espécie de ágio para sacar o dinheiro. O ágio será cobrado de quem tiver direito a receber mais de R$ 2.000 de correção do FGTS.
- Trabalhadores com direito a um crédito de até R$ 1.000 receberão a correção em parcela única, sem deságio, até junho de 2002.
- Trabalhadores com direito a correção de até R$ 2.000 irão receber o dinheiro sem deságio, em duas parcelas semestrais a partir de julho de 2002.
- Trabalhadores com direito a uma correção entre R$ 2.000 a R$ 5.000, serão descontados em 10% sobre a correção e o pagamento será feito em cinco parcelas semestrais a partir de janeiro de 2003. Eles também terão a opção de receber a correção do FGTS em títulos do Tesouro Nacional a partir de julho de 2002.
- Trabalhadores com direito a créditos superiores a R$ 5.000 terão que pagar um ágio de 15% para receber a correção. Para esse público, haverá dois cronogramas diferentes de pagamento.
– Quem tem uma correção de R$ 5.000 a R$ 8.000 receberá o crédito em sete parcelas semestrais a partir de julho de 2003.
– Quem tem direito a uma correção superior a R$ 8.000 terá o pagamento parcelado em oito parcelas a partir de janeiro de 2004.
– - Aposentados por invalidez ou com mais de 65 anos com crédito de até R$ 2.000 recebem a correção de uma vez só em junho de 2002. Também terão prioridade no pagamento trabalhadores portadores de HIV e com câncer.
De acordo com o projeto, para receber o dinheiro da correção do FGTS os trabalhadores têm de desistir de entrar com ações na Justiça reivindicando a correção e assinar um termo de adesão concordando com as condições de pagamento. O termo tem de ser assinado até maio de 2002. Será enviado para o trabalhador o extrato do FGTS até abril de 2002. Dessa forma ele terá só um mês para analisar o extrato e conferir a forma de pagamento mais vantajosa.
