Justiça mantém proibição à venda de remédio controlado por internet e telefone

Após a ação judicial de uma rede de drogarias, a Justiça Federal de Brasília manteve a norma da Anvisa

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SÃO PAULO – A norma da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), que proíbe, desde agosto de 2009, farmácias e drogarias de vender remédios controlados por telefone, fax e internet foi mantida pela Justiça Federal de Brasília.

De acordo com a Agência Brasil, a decisão foi tomada na ação movida pela rede de drogarias Araújo, uma das maiores de Minas Gerais, que entrou com processo judicial contra a resolução, sob a alegação de que a medida seria ilegal.

A argumentação usada pela defensoria da Anvisa foi de que a agência apenas tornou mais claras as regras para comercialização de medicamentos controlados, previstas em uma portaria anterior do Ministério da Saúde, publicada em 1998.

Decisão
Em seu parecer, a Justiça entendeu que a Anvisa não extrapolou suas atribuições. “Ao proibir a venda de medicamentos sujeitos a controle especial por meio remoto, somente regulamentou o assunto, delimitando a restrição do tipo de produto que não pode ter esse tipo de comercialização”, informou o juiz federal João Luiz de Sousa.

Na mesma resolução, foi determinado que os remédios devem ficar atrás do balcão, impedindo o alcance dos consumidores, e definido que sejam fornecidos apenas pelos funcionários dos estabelecimentos.