Inclusão de parceiro homoafetivo na Previdência gera polêmica na Câmara

Relatora da proposta, deputada afirma que a opção sexual dos cidadãos não interessa ao Direito Previdenciário

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SÃO PAULO – A inclusão de companheiro ou companheira homoafetivo como dependente para fins previdenciários gerou polêmica durante debate na Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara, nesta quinta-feira (10).

A deputada e relatora da proposta, Jô Moraes (PCdoB-MG), destacou que os direitos previdenciários nas uniões estáveis homossexuais já estão reconhecidos pelo Poder Judiciário e pelo Ministério da Previdência Social. “A opção sexual da pessoa não interessa ao Direito Previdenciário”, explicou, afirmando que se tratam de trabalhadores comuns. “Os homossexuais dão trabalhadores, como qualquer heterossexual, e por isso têm direitos previdenciários”, completa.

Contrário ao parecer favorável, o deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF) contestou que a discussão seja sobre os trabalhadores. “A tese não é conceder um benefício previdenciário para um trabalhador, mas conceder um direito a um dependente de um segurado”, explica.

Na opinião de Fonseca, não é justo que a Previdência abranja algumas situações. “O Estado pode ter que bancar um cidadão de 20 anos que teve relação com um senhor homossexual de 60 anos que faleceu”, comenta, afirmando que uma irmã que cuida de outra que falece e é segurada do INSS não tem direito à pensão.

Críticas
Em maio deste ano, o STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu a união estável de pessoas do mesmo sexo.

O requerente da audiência, o deputado pastor Marco Feliciano (PSC-SP), afirmou que apresentará seu voto separadamente e ainda criticou o fato de o STF ter tomado decisão sobre o assunto. “O Congresso representa a vontade do povo”, completa.

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Fonseca também aproveitou o espaço para criticar o fato de o Judiciário decidir à frente do Legislativo em questões polêmicas. “O que manda agora não é lei, é a jurisprudência”, afirma, questionando os debatedores se uma portaria do Ministério da Previdência pode estar baseada em decisões judiciais ou se tem de ter por base uma lei.

A Portaria citada é a 513/10, do Ministério, que determina que o companheiro ou a companheira homossexual de segurado inscrito no Regime Geral da Previdência Social (RGPS) integre o rol dos dependentes.

Discriminação
O consultor da Câmara e advogado, Francisco Lúcio Pereira Filho, afirmou que a visão do Poder Judiciário é restrita e não pode direcionar os debates no Congresso Nacional, que devem ser mais amplos. Ele também considerou que o conceito de família envolve a possibilidade de procriação.

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Contrário à opinião do consultor, o procurador do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, Antônio Rodrigo de Sousa ressaltou que a Constituição protege a família e que em nenhum lugar da Carta Magna está explicitado que esse conceito de família envolve a procriação. “O papel da Câmara, neste instante, é regulamentar a não discriminação, estabelecida na Constituição”, acrescentou.

Já o diretor do Departamento do RGPS (Regime Geral da Secretaria de Políticas de Previdência Social) do Ministério da Previdência Social, Rogério Constanzi, destacou que a Constituição veda qualquer tipo de discriminação. “Como os critérios legais para a concessão de pensão reconhecem a união estável, e não apenas o casamento, o companheiro homossexual não pode ser discriminado”, afirma, lembrando que, no RGPS, podem ser beneficiários, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, o companheiro ou o companheiro e o filho não emancipado, menor de 21 anos ou inválido. “Por isso, a irmã de uma segurada do INSS que falece não recebe pensão”, justifica.