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SÃO PAULO – Será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos deputados a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 71/11, que prevê a adoção de uma alíquota interestadual do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
De autoria do deputado Assis Carvalho (PT-PI), a medida altera o regime de tributação nas operações interestaduais com faturamento para o consumidor por meio eletrônico ou qualquer outro meio não presencial, passando a caber ao estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.
Segundo a PEC, a alíquota interestadual passa a ser adotada quando, apesar do destinatário não ser contribuinte, a operação se der pela internet, telefone, correio ou outro meio semelhante.
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Se aprovada pela Comissão, a proposta será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim e posteriormente seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.
Constituição
Conforme publicado pela Agência Câmara, a Constituição vigente determina que nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro estado, a alíquota interestadual é adotada quando o destinatário for contribuinte do imposto, prevalecendo a alíquota interna quando o destinatário não for contribuinte dele.
Para Carvalho, contudo, com as novas práticas de comercialização, tal modelo deixou de ser adequado, visto que como o consumidor final faz a aquisição diretamente do contribuinte localizado em outro estado, o resultado é que acaba não ocorrendo a repartição pretendida do imposto entre os dois estados, devendo a PEC, portanto, restabelecer essa repartição.