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15h59 – 29/06
InfoMoney
São Paulo – Como parte das medidas do pacote fiscal, o ministro Pedro Malan anunciou a prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) até 31 de dezembro de 2004. A medida agora será encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional na forma de emenda constitucional, uma vez que altera Disposições Transitórias da Constituição. A cobrança da CPMF, originalmente, seria encerrada em junho de 2002 e rende atualmente R$ 18 bilhões aos cofres públicos.
Malan disse que o governo continua estudando a isenção do tributo sobre as operações no mercado de capitais, mas que uma eventual decisão neste sentido não seria objeto de emenda constitucional. Malan disse que a decisão de propor a prorrogação da CPMF até o final de 2004 visa “dar tempo razoável para o próximo governo” para definir o futuro do tributo.
Abaixo estão listadas as principais medidas do pacote tributário que estão sendo anunciadas pelo governo.