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SÃO PAULO – A Comissão do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle aprovou o projeto de lei 14/11, do deputado Pepe Vargas (PT-RS), que autoriza os proprietários de automóveis protegidos por seguro a escolher a oficina de reparo.
O projeto proíbe cláusula contratual no seguro que impeça ou restrinja o direito do segurado de escolher a oficina onde seu veículo será reparado.
Segundo a Agência Câmara, o deputado argumentou que a sistemática atual, que impõe ao assegurado uma rede de oficinas credenciadas, é inconveniente e prejudica o segurado e as oficinas não referenciadas.
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Restrições
A única restrição para livre escolha, prevista no projeto, é que o preço orçado pela oficina da preferência do proprietário do veículo segurado não ultrapasse os valores de mercado, ofertados pelas empresas autorizadas pelo fabricante do veículo sinistrado, bem como pelas credenciadas ou referenciadas pela própria seguradora.
Tramitação
O projeto recebeu decisão terminativa e, por ter inclusão de emenda, terá que voltar à Câmara para exame da alteração.
