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SÃO PAULO – A Proteste – Associação de Consumidores elaborou uma série de contribuições para o Projeto de Lei que atualiza o Código de Defesa do Consumidor, levando em conta o comércio eletrônico e o superendividamento.
Para a instituição, o mais importante no momento é que o projeto de alteração do código faça referência expressa ao Marco Civil da Internet, afirmou, por meio de nota, a entidade.
Princípio lógico e geral
As contribuições foram elaboradas por uma comissão de juristas e submetidas a audiências públicas e técnicas. Agora, caberá a presidência do Senado encaminhar o Projeto de Lei para votação no Congresso.
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O medo da Proteste, atualmente, é que o CDC, após 21 anos de vigência, perca uma de suas principais qualidades, que, segundo a instituição, é o caráter de principio lógico e geral. De todo modo, avalia a Associação, as alterações já sugeridas foram consideradas relevantes, desde que se garanta a integridade do que foi conquistado.
O Código de Defesa do Consumidor, com as devidas alterações sobre o tema internet, em conjunto com o Marco Civil da Internet, deverão atuar de forma integrada em benefício do consumidor e tratar das relações de consumo realizadas pelo meio virtual.
A Associação entende que o desenvolvimento das relações de consumo via internet justifica uma revisão no código. Para ela, “hoje os fornecedores têm acesso e podem armazenar dados que revelam e deixam exposta a privacidade dos consumidores”.
