Publicidade
SÃO PAULO – O projeto da Lei Geral da Copa (PL 2330/11), que chegou à Câmara dos Deputados, facilita a entrada de estrangeiros no Brasil no período das competições, estabelece normas de proteção às marcas associadas ao evento, determina regras sobre transmissão de jogos e estipula as condutas proibidas nos estádios, entre outros.
Uma das determinações da proposta é que o preço dos ingressos será determinado pela Fifa (Federação Internacional de Futebol). Também serão estabelecidos pela federação os critérios para cancelamento, devolução e reembolso de ingressos, assim como para marcação, remarcação e cancelamento de assentos.
O projeto, segundo a Agência Câmara, ainda dá à Fifa o direito de modificar datas, horários ou locais dos eventos e de vender os ingressos de forma avulsa ou conjuntamente com pacotes turísticos.
InfoMorning
Informações, análises e recomendações que valem dinheiro
A proposta faz parte das garantias dadas pelo governo brasileiro à Fifa para a realização da Copa das Confederações e da Copa do Mundo, que acontecerão em 2013 e 2014, respectivamente.
Outras regras
Ainda de acordo com o projeto, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios que sediarão os jogos da Copa poderão declarar feriado nos dias em que houver jogos em seu território.
A Lei Geral da Copa ainda determinará as condições para o acesso e permanência de qualquer pessoa nos estádios. O projeto de lei determina que as pessoas não poderão portar objeto que possibilite atos de violência nem poderão portar ou ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas, de caráter racista, xenófobo ou que estimule outras formas de discriminação nem etoar cânticos discriminatórios. Também não será permitido arremesso de qualquer objeto no interior do recinto esportivo e portar ou utilizar fogos de artifício, incitar e praticar atos de violência. Ainda é determinado que as pessoas não poderão invadir ou incitar a invasão da área restrita aos competidores.
Continua depois da publicidade
Ainda conforme as regras apontadas no projeto, deverá ser permitida a revista pessoal de prevenção e segurança.
Quem descumprir alguma dessas normas será impedido de entrar nos estádios ou, caso já tenha entrado, será expulso e estará sujeito a sanções administrativas, civis ou penais.
Tramitação
O projeto de lei será analisado por comissão especial, que será criada especificamente para ele. Farão parte da comissão integrantes das comissões de Ciências e Tecnologia, Comunicação e Informática, de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Defesa do Consumidor, de Turismo e Desporto, de Finanças eTributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
