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SÃO PAULO – O Projeto de Lei 1056/11, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), obriga a Caixa Econômica Federal a indenizar os apostares que não tiverem os bilhetes registrados nos sistemas informatizados de unidade lotérica ou da própria Caixa. No entanto, a proposta foi rejeitada pela Comissão de Defesa do Consumidor.
De acordo com o projeto, as apostas, mesmo não sendo registradas no sistema geral, deveriam ser consideradas válidas no momento em que a lotérica emitir e entregar ao apostador o respectivo recibo. Segundo Ubiali, a medida é necessária, porque muitos apostadores não teriam recebido seus prêmios devido à falha nos sistemas da Caixa.
Para solucionar o problema, o deputado propôs que, no caso das apostas serem vencedoras, os apostadores sem registro deverão receber indenização de todo o valor do prêmio, para apostas de até R$ 5 milhões; 80% do valor do prêmio, para apostas de R$ 5 a R$ 10 milhões; 50% do valor do prêmio, para apostas de R$ 10 a R$ 15 milhões; e 30% do valor do prêmio, para apostas de mais de R$ 15 milhões, segundo a Agência Câmara.
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Relator
O relator da proposta na Comissão de Defesa do Consumidor, Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ), ressaltou que não há registro de reclamações de apostadores que não tenham recebido os prêmios mesmo tendo o recibo orginal das apostas.
De acordo com relator, o sistema nacional de lotéricas conta com dispostivos de segurança que impedem qualquer desacordo entre os recibos e o sistema geral de apostas.
“Todos esses procedimentos de segurança são objeto de auditorias internas e externas que conferem às lotéricas transparência, credibilidade e lisura em seus processos, garantindo ao apostador a certeza de que o recibo de sua aposta, desde que emitido pelos terminais lotéricos, no caso de vir a ser sorteado, implicará o recebimento do prêmio a que fez juz”, afirmou Dr. Carlos Alberto.
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O projeto ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributaçãa; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.