Câmara que cuida da crise energética terá supremacia sobre outras leis que regem o setor

Conteúdo do Portal InfoMoney - Editoria Mercados

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O governo federal publicou no Diário Oficial a reedição da Medida Provisória 2.148, que criou a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica e estabelece diretrizes para o plano de racionamento de energia. A Medida Provisória cria novos poderes à Câmara, colocando-a acima do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões do setor. A MP determina que as duas leis não se aplicam ao que concerne a conflitos com as decisões da Câmara de Gestão.

Desta forma o governo espera desencorajar possíveis liminares contra o plano de racionamento de energia. Mesmo porque, o consumidor não poderá mais se apoiar nestas leis, já que a MP que reeditou os poderes da Câmara de Gestão da Crise a equipara aos outros instrumentos jurídicos. Além disso, o órgão poderá realizar mudanças que ajuste o plano a condição momentânea tanto no critério dos cortes e nas metas de economia de consumo, quanto nas tarifas e na fórmula de cálculo dos bônus concedidos a quem economizar mais que a cota.

As mudanças em relação à antiga MP, que foi divulgada no último dia 15 de maio, pretendem dar mais agilidade para que a Câmara criada para regulamentar a crise energética possa se adaptar a eventuais mudanças setoriais. O governo incluiu um inciso que define as competências do órgão em “estabelecer medidas compulsórias de redução do consumo e de suspensão ou interrupção do fornecimento de energia elétrica”. Deste modo a Câmara poderá definir inclusive a metodologia que será adotada para que o país enfrente os apagões, caso a oferta energética seja reduzida.

O Ministério das Minas e Energia, que teoricamente deveria cuidar das questões do setor, perde força para a Câmara de Gestão, frente à reedição da MP do governo. A formação do primeiro escalão do ministério por meio de indicação política, como vêm acontecendo há muito tempo, obriga o governo a se apoiar em medidas provisórias como a criação de um órgão especifico, capacitado técnicamente para o exercício da função, para o que deveria ser basicamente a função do prórprio ministério do governo.

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