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SÃO PAULO – Consumidor em débito com o cartão de crédito não é obrigado a pagar taxas para a administradora pelo envio de seu nome para o cadastro de devedores, segundo alerta a Proteste – Associação de Consumidores.
O órgão informa que os consumidores que forem cobrados pelo serviço de “despesas de cobrança” podem recorrer ao órgão de defesa do consumidor. De acordo com as resoluções do BC (Banco Central) que regulamentam quais tarifas podem ser exigidas do consumidor, a cobrança é proibida.
Apenas quando decisão judicial em ação de cobrança estipula honorários e custos para o devedor é que a cobrança está dentro da lei. Caso contrário, todo o ônus da exigência é de responsabilidade de quem cobra administrativa ou extrajudicialmente.
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Fiscalização
Ainda segundo a associação, atualmente, há uma grande necessidade de aumentar o rigor da fiscalização das instituição financeiras, sobretudo pelo fato de que as cobranças indevidas estão no topo do ranking de reclamação do BC.
Entre fevereiro de 2010 até fevereiro deste ano, foram 1.548 queixas envolvendo seis das principais instituições financeiras. O Banco do Brasil aparece no topo da lista, seguido pelo Bradesco, Itaú, Santander, Caixa Econômica Federal e HSBC.