Pais paulistas não precisam mais pagar taxa para assistir ao nascimento do filho

Lei que entrou em vigor terça (12) proíbe maternidades de SP de cobrar por procedimentos para acompanhamento do parto

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SÃO PAULO – O pai ou acompanhante não precisa mais pagar as taxas cobradas pelas maternidades para higienização, esterilização e outros procedimentos necessários para o acompanhamento do parto dentro do centro obstetrício.

Na última terça-feira (12), entrou em vigor no estado de São Paulo a Lei 14.396, que proíbe maternidades de cobrar esses valores, independentemente da nomenclatura dada à cobrança. De acordo com a legislação, ficam excluídas as cobranças relacionadas a outros serviços oferecidos pela maternidade.

Segundo a Fundação Procon-SP, os serviços que podem ser oferecidos e cobrados pelo hospital são apenas aqueles não relacionados ao procedimento médico, como filmagem e fotos. Além disso, deve ser respeitada a escolha do consumidor, que deve ser informado prévia e adequadamente.

Outras leis
A Lei Estadual 10.241 de 1999, que trata do direito do usuário do serviço de saúde, já assegurava o direito do paciente ao acompanhamento em consultas e internações e à presença do pai nos exames pré-natais e no momento do parto.

Já a Lei Estadual 11.108 de 2005 permitiu à paciente o direito de ser acompanhada durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no SUS (Sistema Único de Saúde).

Os planos de saúde também ficaram obrigados a cobrir eventuais despesas relacionadas a esse acompanhamento, previsto no chamado Rol de Procedimentos em Saúde Suplementar, referência de cobertura mínima obrigatória pelas operadoras.