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SÃO PAULO – O projeto de lei 731/11, que tramita na Câmara dos Deputados, quer acabar com promoções pelas empresas e que são destinadas apenas aos novos clientes.
O projeto, elaborado pelo deputado Wilson Filho (PMDB-PB), visa alterar o Código de Defesa do Consumidor, que já prevê punições para uma série de práticas consideradas abusivas. Wilson acredita que as empresas precisam atender a todos, sem prejudicar os clientes antigos.
Análise
Apesar de reconhecer que, caso o projeto seja aprovado, ele será um benefício para os consumidores, a advogada Letícia Costa, especialista em direito do consumidor do escritório Edgard Leite Advogados, não está certa com relação à constitucionalidade do mesmo.
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“Deve-se ter em mente que o artigo 170 da Constituição Federal consagra o princípio da livre iniciativa, de modo que não se poderia admitir a exigência aos fornecedores para ampliação de promoções tal como propostas pelo projeto de lei”, pondera Letícia.
A advogada ainda ressalta que é comum os fornecedores também elaborarem promoções de caráter restritivo, visando aqueles que já são seus clientes, no sentido de fidelizá-los à marca.
Impactos na cadeia consumerista
Na avaliação da também especialista em Direito do Consumidor, Juliana Fosaluza, a proposta do deputado poderia desestimular novas promoções para quaisquer consumidores.
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Neste contexto, segundo Juliana, toda a cadeia consumerista seria afetada, uma vez que interfere em toda a dinâmica do mercado e da concretização da livre concorrência.
