Projeto de Lei prevê que fabricante garanta fornecimento por 10 anos

Objetivo da proposta é proteger o consumidor da produção ou importação descontinuada, afirma deputado Sandes Junior

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SÃO PAULO – Com o objetivo de proteger o consumidor da produção ou importação descontinuada, deputado propõe projeto de lei que fixa em dez anos o período mínimo durante o qual o fabricante é obrigado a garantir o fornecimento de peças ou componentes de reposição.

Segundo Sandes Junior, autor do Projeto de Lei 226/11, a redação atual do Código de Defesa do Consumidor, que trata desse tipo de garantia referindo-se a “período razoável de tempo, na forma da lei”, é insuficiente.

Argumentos
Sandes argumenta que o texto “gera um ambiente nebuloso onde só o fornecedor tem capacidade de julgar o que vem a ser o prazo razoável, que, na prática passa a ser o que lhe convém”.

De acordo com o parlamentar, o Projeto de Lei viria para corrigir a falha, estabelecendo um período suficientemente longo para a continuidade de fornecimento de peças de reposição.

O deputado exemplifica os benefícios do novo texto citando a compra de bens de longa duração. No caso de automóveis, o consumidor sabe que ao comprar um carro hoje, em aproximadamente três anos, já estará sendo comercializado um novo modelo.

Para o deputado, o consumidor precisa ter a tranquilidade de que terá a sua disposição no mercado peças originais para repor possíveis danos, ao final do sétimo ano de uso.

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Tramitação
O projeto tramita em conjunto com o Projeto de Lei 3769/04, do ex-deputado Celso Russomanno, que aborda assunto semelhante. As propostas serão analisadas pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Defesa do Consumidor, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.