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SÃO PAULO – A Receita Federal do Brasil afirmou que, até o início da tarde desta segunda-feira (23), 174.145 contribuintes ou 82,5% dos optantes pessoas físicas optantes pelo Refis da Crise (Lei nº 11.941/2009) ainda não tinham feito a consolidação dos débitos do parcelamento.
Vale destacar que o prazo final para negociar o parcelamento é até as 21 horas do próximo dia 25. A indicação dos débitos deve ser feita na página da Receita (www.receita.fazenda.gov.br) ou na página da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (www.pgfn.gov.br).
Caso não adote esse procedimento no prazo estabelecido, o pedido de parcelamento será cancelado e os débitos serão cobrados, sem os benefícios de redução de até 90% multas e até 40% dos juros.
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Sobre a lei
Entre agosto e novembro de 2009, 203.716 contribuintes aderiram ao parcelamento da lei. Eles reconheceram débitos em atraso e pagaram à vista ou parcelaram, em até 180 meses, valores devidos de imposto de renda, contribuições previdenciárias ou débitos inscritos em Dívida Ativa da União pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Ao aderir às regras, abriram mão de ações judiciais e recursos administrativos para se beneficiar da redução de até 90% das multas e 40% dos juros.
Os débitos que tiveram origem, por exemplo, em autuações da fiscalização do imposto de renda, contribuições previdenciárias próprias ou devidas ao empregado(a) doméstico(a), ou valores inscritos de dívida ativa da união — agora precisam ser consolidados. Isto é, cabe ao contribuinte indicar todos os débitos que deseja parcelar, de modo que a Receita Federal ou a Procuradoria da Fazenda Nacional recalculem o valor das parcelas, de acordo com a totalidade de débitos indicados e número de meses/parcelas desejado pelo contribuinte.
Desde a adesão ao parcelamento, em novembro de 2009, os contribuintes pessoas físicas pagam, mensalmente, parcelas mínimas de R$ 50 ou 85% do valor mensal de um parcelamento anterior, reparcelado desde a opção pelo Refis da Crise. Com a consolidação, o contribuinte passará a pagar um novo valor até a quitação total dos débitos.
