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SÃO PAULO – As novas regras para o cartão de crédito foram determinantes para que o DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor), do Ministério da Justiça, alterasse a classificação dos problemas no Sindec (Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor).
A ideia do departamento é possibilitar o recebimento de reclamações contra o descumprimento das novas regras destinadas à utilização dos plásticos. O Sindec é um sistema que integra Procons de todo o País e registra os atendimentos diários dos órgãos de defesa do consumidor.
Pelas mudanças, por exemplo, as operadoras de cartões de crédito terão de reduzir o número das tarifas cobradas para cinco e o valor do pagamento mínimo não poderá ser inferior a 15% do total da fatura. Em dezembro, contudo, o mínimo obrigatório sobe para 20%.
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Inserido na área de assuntos financeiros, as reclamações do setor de cartões de crédito ganharão a classificação “Tarifa de Cartão de Crédito – Cobrança Indevida” no Sindec. As mudanças no setor estão na resolução 3.919/2010 do CMN (Conselho Monetário Nacional).
Mudanças
As novas regras dos cartões de crédito, aprovadas em 25 de novembro do ano passado pelo Bacen (Banco Central do Brasil), por meio da Resolução 3.919/2010 e da Circular 3.512/2010, entram em vigor nesta quarta-feira (1).
Na data, as instituições financeiras e as demais, autorizadas pelo Banco Central, que emitem cartão de crédito, estão obrigadas a reduzir para apenas cinco o número de tarifas que podem ser cobradas pelos cartões emitidos a partir de 1º de junho.