MP defende novos meios de provas para constatar embriaguez ao volante

Após a Lei Seca de 2008 ter motivado diversos recursos envolvendo o bafômetro, STJ definirá novas ferramentas

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SÃO PAULO – O Ministério Público defende novos meios de prova, que não o bafômetro, para comprovar a embriaguez de cidadão ao volante.

A opinião foi enviada ao STJ (Supremo Tribunal de Justiça), que vai definir outras ferramentas para constatar a embriaguez, após a Lei Seca de 2008 ter motivado diversos recursos envolvendo casos de motoristas que se recusaram a fazer o teste do bafômetro.

Argumentação
O MP observou que muitos motoristas alegam na Justiça que a ação penal prevista na Lei Seca de 2008 é impertinente, já que o único meio de comprovar a embriaguez é por meio de bafômetro e exame de sangue.

No entanto, segundo argumentou o ministério, como a Constituição defende as pessoas de autoincriminação, em que ninguém é obrigado a produzir provas contra si, a comprovação da embriaguez fica mais difícil e quase que sob vontade do acusado.

De acordo com a antiga redação do artigo 306 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), para a comprovação da infração, o motorista deveria apenas estar sobre influência do álcool, sem importar a concentração da substância no corpo.

Com a Lei Seca de 2008, o crime passa a ocorrer apenas com a constatação do percentual de 0,6 decigrama de álcool no sangue, exigindo assim algo mais do que o simples exame clínico para comprovar a embriaguez.

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De acordo com a interpretação da 5a Turma do STJ, deve ser dispensável o teste de alcoolemia para configurar o crime de embriaguez ao volante. A prova da situação do motorista deve ser feita, preferencialmente, por meio de perícia, mas esta pode ser substituída pelo exame clínico e até pelo depoimento de testemunhas.

A 6a Turma, por sua vez, diverge dessa interpretação. A Turma entende que é indispensável o teste de alcoolemia, mesmo que esse estado possa ser adquirido pelo uso de outros elementos.

Caso de embriaguez
O Ministério Público do Distrito Federal e territórios não está de acordo com uma decisão do Tribunal de Justiça local. No caso, um motorista acabou sendo beneficiado por não ter se submetido ao bafômetro, quando, em março de 2008, se envolveu em um acidente de trânsito.

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À época, o cidadão foi preso e encaminhado ao IML (Instituto Médico Legal), onde ficou comprovado sua embriaguez, mas não a concentração de álcool em seu corpo. O motorista conseguiu o trancamento da ação penal justamente pela falta deste dado, que passou a ser exigido com a alteração feita pela Lei Seca.

O tribunal local entende que a nova lei seria mais benéfica ao réu, por impor critérios mais rígidos, ou seja, o percentual de 0,6 decigrama de álcool no sangue, devendo ser aplicados a fatos anteriores a sua vigência.

Argumento do MPF
O Ministério Público avalia que não se pode condicionar o recebimento de uma denúncia à existência de uma prova cabal de embriaguez. Para o MP, o envolvido no caso não precisa produzir provas contra si, mas o Estado tem a obrigação de provar o crime e não lhe pode negar os meios de fazê-lo.

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No recurso apresentado ao STJ, o MPDFT mostra que a decisão do tribunal do caso viola o artigo 157 do Código de Processo Penal e cria uma situação mais favorável àqueles que não se submetem ao exame.

A solicitação do órgão é que a prova de embriaguez seja feita preferencialmente por perícia, respeitando o direito de autoincriminação. Essa perícia pode ser suprida por exame clínico ou prova testemunhas nas hipóteses em os sintomas são evidentes.