Partido vai contra resolução sobre contratação de correspondentes bancários

PPS contesta no STF resolução editada pelo CMN; partido alega violação de princípio de legalidade previsto na constituição

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SÃO PAULO – O Partido Popular Socialista (PPS) contesta, no Supremo Tribunal Federal, a Resolução 3.954/2011, editada pelo Conselho Monetário Nacional, que prevê a contratação de correspondentes bancários no País. 

A resolução do CMN autoriza as instituições financeiras a contratar correspondentes bancários, visando à prestação de serviços de atendimento a clientes e usuários da instituição contratante. 

Principio da legalidade
O partido argumenta que a resolução do CMN viola o princípio da legalidade previsto na Constituição Federal. O PPS ainda ressalta que, na legislação brasileira, não há norma que autorize o CMN ou o Banco do Brasil de dispor sobre o tema com a generalidade com que foi verificada na Resolução. 

No entendimento do partido, a Resolução estabelece que os correspondentes bancários terão função de incumbência das próprias instituições financeiras, tais como propostas de abertura de contas, realização de pagamentos e transferências, execução de serviços de cobrança extrajudicial, operações de câmbio e outras. 

Outro argumento do partido é que a permissão para execução desses serviços exigiria a edição de uma lei complementar, uma vez que as normas referem-se ao sistema financeiro nacional, conforme prevê o artigo 192 da Constituição Federal. “Não há a menor dúvida de que a institucionalização dos correspondentes bancários é matéria que atinge o sistema financeiro nacional”, diz o PPS. 

Direito do trabalho
A resolução da CMN também parece violar a reserva legal da União para legislar sobre o direito do trabalho. Para o PPS, haverá importantes conseqüências decorrentes dessa terceirização, entre elas, a criação de bancários informais, realizando as mesmas atividades, mas sem contar com as proteções e os direitos da categoria. 

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Reivindicações
Entre as solicitações do partido estão a suspensão da eficácia da Resolução e que seja declarada sua inconstitucionalidade.