Proposta que trata de punição a crimes cibernéticos vai para consulta pública

Sugestões poderão ser enviadas até que o anteprojeto de lei que trata o marco civil da internet seja enviado ao Congresso

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SÃO PAULO – Há 12 anos o Congresso analisa o Projeto de Lei 84/99, que trata da punição para crimes cometidos pela internet. No entanto, a proposta recebe críticas de deputados e ativistas da internet livre por ameaçar o direito à privacidade. Agora, os deputados Luiza Erundina (PSB-SP), Manuela D´ávila (PCdoB-RS), Paulo Teixeira (PT-SP), João Arruda (PMDB-PR), Brizola Neto (PDT-RJ) e Emiliano José (PT-BA) colocaram em consulta pública uma nova proposta sobre o assunto.

De acordo com Teixeira, a ideia é deixar a proposta aberta às sugestões dos cidadãos pelo menos até que o anteprojeto de lei que trata o marco civil da internet – sobre os direitos e responsabilidades dos usuários e provedores – seja enviado pelo governo ao Congresso.

Para os autores da nova proposta, os crimes cibernéticos só devem ser definidos após a aprovação dos direitos e responsabilidades previstos no marco civil.

 “É impossível pensar em punição sem antes pensar em direitos”, disse Manuela D´ávila, segundo a Agência Câmara.

A nova proposta está em consulta pública no portal e-Democracia (http://edemocracia.camara.gov.br/)

Crimes
A proposta em consulta pública modifica o Código Penal e preve como crime invação de rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado sem autorização do titular, com fim de obter vantagem ilícita.

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A utilização, alteração ou destruição de informações obtidas ou causar danos ao sistema informatizado e a inserção ou difusão de código malicioso, intencionalmente, em dispositivos de comunicação, rede de computadores, sem autorização do titular, também serão considerados crimes.

PL 84/99
A nova proposta, segundo Teixeira, tipifica crimes cometidos na internet que não estão previstos na legislação atual, como roubar senha e destruir dados, mas não obriga os provedores a guardar dados de conexão. “Isso tem de ser feito na proposta de marco civil da internet”, afirmou.

O armazenamento de dados é a maior diferença entre o PL 84/99 e a nova proposta. O PL 84/99 determina que os provedores de acesso mantenham os dados de conexão dos usuários pelo período de três anos.

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“O PL 84/99 ameaça a privacidade, na medida que mandar guardar os dados de acesso à internet sem dizer como”, afirmou Teixeira.

A votação do PL 84/99 estava na pauta no dia 29 de junho, mas foi marcada uma nova audiência para discutir o assunto. A audiência deve ser realizada dia 13 de julho e a votação da matéria deve ocorrer após o recesso, no dia 10 de agosto.